Justiça condena ex-governador por crime de peculato

Peculato e falsidade ideológica. Mterialidade e autoria comprovadas quanto ao crime de peculato provas documental, percial e testemunhal suficientes

Responsabilidade civil do município. Ação indenizatória por acidente sofrido em via pública.

Queda da bicicleta devido à existência de buraco não sinalizado. Dever do município de conservar a via.

Cartão de crédito adquirido e não recebido. Dívida contraída por terceiro.

Ação declaratória de inexistencia de débito c/c indenização por danos morais. Constrangimento e incômodo naturais.

TJ reforma sentença que negou pedido de indenização por dano moral

Havia sido negada a indenização de R$ 5 mil reais ao consumidor em razão de seu nome já constar nos registros de inadimplentes

Plenário aprova tipificação de crimes praticados com uso da internet

Proposta equipara o uso indevido de cartão de crédito ao crime de falsificação de documento particular, sujeito à reclusão de um a cinco anos e multa

Instituição bancária é condenada a indenizar pessoa cujo nome foi inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes

O consumidor será indenizado moralmente em R$ 10 mil reais por ter tido seu nome restrito indevidamente

Ação declaratória. Candidato aprovado em concurso público por força de decisão judicial.

Recurso de apelação e reexame necessário. Nomeação tardia que não configura preterição ou ato ilegítimo da admnistração.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato nulo.

Ausência de concurso público. Estabilidade da gestante.

Vereador não pode acumular cargo público de livre nomeação

Pedido liminar determina que o presidente da Câmara Municipal afaste um vereador, que foi nomeado para exercer o cargo de chefe de Núcleo Regional e, em consequência, dê posse ao suplente

Empresa de telefonia deve detalhar conta

Pulsos telefônicos cobrados além da franquia.

Dupla acusada de extorquir comerciante é condenada

Ação Penal

Horas extras. Ônus da prova.

Ausência injustificada destes redunda na presunção relativa de veracidade da jornada informada pelo autor.

Salário mínimo profissional definido em legislação específica.

Diferenças salariais. Cirurgião dentista. Servidor público celetista.

Ação declaratória de inexistência de débito. Concessionária de serviço público. Variação no consumo de água.

Responsabilidade civil. Fatura com valor elevado. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de supostos vazamentos na residência da autora.

Instituição financeira é condenada a indenizar cliente

Será indenizado moralmente em R$ 10 mil reais o consumidor que, mesmo após quitar empréstimo, continuo com seu nome restrito

Banco é condenado a declarar inexistente dívida em cartão de crédito

O Itaú deverá indenizar moralmente em R$ 2,5 mil trais o cliente, além de ressarci-lo em mais de R$ 200 reais

Recurso de revista. Indenização por danos morais. Anotação na CTPS.

Ajuizamento de ação trabalhista.

Recurso de revista.

Reflexos das horas extras e do adicional noturno nos descansos semanais remunerados.

Estelionatários condenados por venda de terrenos inexistentes no Sul de SC

Ação penal.

Justiça decide que taxa extra na conta de luz é inconstitucional